Maziero e Morais Advogados Associados - Santo André - SP
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O Governo Federal editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que prevê redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O decreto dispõe que os produtos classificados no código da posição 87.03, quais sejam, Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida, terão redução na alíquota do IPI em 18,5%.
Os produtos classificados nos demais códigos terão uma redução na alíquota do imposto em 25%, excluídos os produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI, que são produtos derivados do tabaco e seus sucedâneos manufaturados.
O decreto entrou em vigência na data da sua publicação, 25 de fevereiro de 2022, já passando a surtir efeitos a partir dessa data.
Ocorre que, o Governo Federal está estudando reeditar o decreto, após técnicos e integrantes da Receita Federal apontarem erros formais e devido a críticas dos parlamentares dos Estado da Amazônia, que alegam que a redução da alíquota do IPI poderá impactar nos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Apesar do Governo Federal estudar a hipótese de reeditar o decreto, ainda não ocorreu tal edição, estando vigente a redação publicada no dia 25 de fevereiro de 2022.
Por Tamires Fornazier
Advogada na equipe Maziero e Morais Advogados Associados
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★ ★ ★ ★ ★ Não sabem ouvir um NÃO. Perdi as contas de quantas vezes já ligaram para oferecer serviço, mas mesmo deixando EXPLICITO que NÃO TEMOS INTERESSE continuam ligando e ligando repetindo as mesmas coisas; até recebemos um de seus representantes para uma reunião, depois de tanta insistência, e mesmo depois de conversar e expor que NÃO HÁ INTERESSE eles continuam... Só queria que entendessem que essa não é a forma correta de se captar clientes, no máximo vocês vão conseguir haters e provavelmente perder indicações. Espero que melhorem.
They can not hear a NO. Lost count of how many times have called to offer service, but even leaving EXPLICIT NOT HAVE INTEREST continue connecting and linking repeating the same things; to receive one of their representatives to a meeting, after much insistence, and even after talking and expose that NO INTEREST they continue ... I just wanted you to understand that this is not the correct way to capture customers at most you they will get haters and probably lose leads. I hope they get better.
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