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Deseja solicitar a Restituição do INSS de 11% nas Notas Fiscais? Advogado Tributário Especializado em São Paulo Saiba como receber a devolução em dinheiro. Estamos prontos para lhe ajudar. Enviar WhatsApp VOCÊ SABIA Que existe a ação de correção do saldo de fgts? O FGTS é constituído de valores depositados pelas empresas em nome dos
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O FGTS é constituído de valores depositados pelas empresas em nome dos trabalhadores. O grande problema é que o atual índice utilizado (TR), não atende aos parâmetros impostos pela Lei nº 8.036/90, posto que a atualização dos depósitos dos saldos do FGTS, há muito tempo não reflete mais a correção monetária.
Visando sanar o problema da correção monetária, é possível o ajuizamento da ação competente para buscar a substituição do índice atual – Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração dos índices, retroativos a 30 (trinta) anos, ao final do processo em caso de êxito.
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