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O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 804, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis, até 31 de outubro deste ano. A data anterior era a de hoje, 29 de setembro.
O texto traz também orientações de pagamento para quem aderir a parir do mês que vem. De acordo com a MP publicada hoje, quem entrar no programa em outubro deve pagar as parcelas de agosto, setembro e outubro de maneira acumulada em outubro. A MP original do Refis previa cinco pagamentos mensais em 2017. Quem aderiu em agosto deve fazer os cinco pagamentos em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. A medida foi primeiramente prorrogada para setembro e, para manter as mesmas condições, quem aderiu naquele mês teve que pagar as parcelas de agosto e setembro em setembro. Ontem, pela rede de microblogs Twitter, o relator do projeto, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), havia dito que o governo mandaria uma nova MP para prorrogar o prazo de adesão ao programa. Ele creditou a informação ao líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Fonte: Valor Econômico
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