SINDBEL DO GRANDE ABC - Santo André - SP
About SINDBEL DO GRANDE ABC
TRT-2 nega contrato de parceria e reconhece vínculo entre manicure e salão.
A parceria entre salão de beleza e trabalhador é formalizada mediante contrato escrito e homologado pelo sindicato da classe. Se não há pactuação formal, não é possível confirmar o negócio jurídico.
Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou o reconhecimento do vínculo de emprego de uma manicure que trabalhava de maneira informal para um salão de beleza.
O estabelecimento alegava que seria um contrato de parceria, conforme previsto pela Lei 13.352/2016. Mas o juiz relator, Marcos Neves Fava, constatou a falta de ato escrito e afastou a tese.
A empregadora também argumentava que a situação deveria ser analisada pelo princípio da primazia dos fatos — ou seja, levar em conta os fatos ocorridos, e não documentos. Mas o magistrado considerou que a hipótese seria “frágil”, pois esta técnica “atua apenas na proteção do empregado”.
De acordo com Fava, o salão também teria promovido “injustificados ataques” à juíza responsável pela sentença, com “ausência absoluta de razão”. Os argumentos seriam “desconexos” e “nulos da perspectiva jurídica”.
A empresa ainda acusava a manicure de praticar crime ao receber auxílio emergencial do governo federal sem fazer jus ao benefício. O relator, no entanto, lembrou que trabalhadores informais são autorizados a receber o auxílio, como previsto na Lei 13.982/2020.
O magistrado ainda considerou que o salão de beleza teria praticado crime de denunciação caluniosa com tal acusação. Por isso, determinou ofício ao Ministério Público, após o trânsito em julgado, para investigar eventual prática ilícita e adotar medidas cabíveis.
“Sugere-se que a recorrente reúna toda a força de seus impulsos por moralidade com o dinheiro público, por probidade nas relações sociais e por respeito às regras da economia nacional, e registre seus empregados, pague-os formalmente, recolha impostos e declare sua renda à tributação”, destacou Fava. Com informações da assessoria do TRT-2.
Contact SINDBEL DO GRANDE ABC
| Address : | SINDBEL DO GRANDE ABC - R. Cel. Abílio Soares, 148 - Centro, Santo André - SP, 09020-260, Brazil |
| Phone : | 📞 +7887 |
| Postal code : | 09020-260 |
| Website : | https://sindbel.org.br/ |
| Categories : |
|
J
|
Jose Silva Pereira on Google
★ ★ ★ ★ ★ |
|
J
|
Jussara Gomes De Almeida Simao on Google
★ ★ ★ ★ ★ |
|
j
|
jose fernando Santos on Google
★ ★ ★ ★ ★ |
|
H
|
Hicaro santos on Google
★ ★ ★ ★ ★ |
|
y
|
yBiih Panda Gamerツ on Google
★ ★ ★ ★ ★ Legal.
 Nice.
|
Write some of your reviews for the company SINDBEL DO GRANDE ABC
Your reviews will be very helpful to other customers in finding and evaluating information
Nearby places in the field of Association or organization,
Nearby places SINDBEL DO GRANDE ABC
