Vieira de Jesus Advocacia - 283 - Lapa
Vieira de Jesus Advocacia | direitos legais - Vieiradejesus.wordpress.com
direitos legais
Vieira de Jesus Advocacia | direitos legais - Vieiradejesus.wordpress.com
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
O texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.
Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos, limitado a três domingos trabalhados por mês, e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. A proposta do prazo de um domingo de descanso por mês foi acatada pelo relator durante as discussões na sessão da noite desta terça-feira.
Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de ontem. Em troca haverá a votação nominal em todos os destaques.
* Com informações da Agência Câmara
Edição: Fábio Massalli
CLIPPING ELETRÔNICO AASP – 14/08/2019.
Contact Vieira de Jesus Advocacia
| Address : | Vieira de Jesus Advocacia - 010, R. Joaquim Machado, 283 - Lapa, São Paulo - SP, Brazil |
| Phone : | 📞 + |
| Postal code : | - |
| Website : | http://vieiradejesus.wordpress.com/ |
| Categories : |
Attorney
,
|
|
E
|
Eliene Oliveira on Google
★ ★ ★ ★ ★ |
|
D
|
Daniel Vieira on Google
★ ★ ★ ★ ★ |
Write some of your reviews for the company Vieira de Jesus Advocacia
Your reviews will be very helpful to other customers in finding and evaluating information
Nearby places in the field of Attorney,
Nearby places Vieira de Jesus Advocacia
