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DEPARTAMENTO JURÍDICO DA AIPOMESP
Assuntos Importantes
Sistema de Proteção Social Militares
Esse artigo visa esclarecer nossos associados militares e pensionistas sobre o tão famigerado desconto em nossos contracheques código 070184 CONT.PROTECAO SOCIAL MILITARES DEC.667/69. Para melhor entendimento julgo melhor iniciar esse esclarecimento com um pequeno histórico da matéria.
O governo Federal encaminhou emenda à Constituição Federal, alterando o que estava disposto em seu artigo 22, XXI. Após a aprovação pelo Congresso Nacional tornou-se a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Esse dispositivo constitucional ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais.
Logo após, a aprovação da emenda constitucional, as mesmas casas legislativas aprovaram projeto do governo federal alterando dispositivos do Decreto-Lei 66769, que dentre outras medidas, dispõe acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares, sancionada pelo excelentíssimo Sr. Presidente da República, em 16 de dezembro de 2019 (Lei Federal nº 13.954/2019), dessa forma, há regras gerais estabelecidas pela União que devem ser observadas pelo Estado.
Entre várias alterações promovidas pela nova lei, destaca-se que a contribuição previdenciária deixa de existir em 16 de março de 2020. A partir de 17 de março de 2020, passa a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares.
Dessa forma, a Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, passou a dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, deixando para os Estados editarem suas Leis específicas, respeitando a norma geral, que é a referida Lei Federal.
Até 16 de março 2020, era cobrada a contribuição previdenciária de policiais inativos e pensionista de 11% sobre o que excedesse o teto previdenciário de R$ 6.101,06. Em 17 de março de 2020, o Estado, por meio da SPPREV, passou a aplicar a cobrança da contribuição de 9,5% sobre a totalidade do valor dos proventos e pensões, em conformidade ao que preceitua o Decreto-Lei 667/69 (alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019), causando um pesado arrocho nas finanças dos inativos e pensionistas, sobretudo nos que recebem beneficio abaixo do teto da previdência, pois estes não contribuíam para o sistema de previdência e foram taxados em até R$ 579,60 de desconto em seus contra cheque.
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Dedetizadora Santana on Google
★ ★ ★ ★ ★ Só tem pessoas do bem
 There are only good people
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Marcos Abreu on Google
★ ★ ★ ★ ★ Presta uma ótima orientação e esclarecimento quanto aos direitos dos seus associados.
It provides excellent guidance and clarification regarding the rights of its members.
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Geraldo A.C on Google
★ ★ ★ ★ ★ Sao otimas peçoas . atendem muito bem e ajudam muito os policiais aposentados
They are great people. they serve very well and help retired police officers a lot
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Nancy Correia on Google
★ ★ ★ ★ ★ Organizado, atendimento ótimo.
Organized, great service.
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Gomes Ailton61 on Google
★ ★ ★ ★ ★ Foi q nem o tempo q ia com meu pai fomos muito bem recebidos tempo gezofato vernin
It was not even the time I was with my father we were very well received vernin gezopato time
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Jairo Dionizio on Google
★ ★ ★ ★ ★ Show de bola as recepcionistas são demais amo passar lá tem um Café com.leite Abencoado
Ball show the hostesses are awesome, I love going there there is a Café com.leite Abencoado
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Amaury Moreira on Google
★ ★ ★ ★ ★ Só uma ressalva.
Pode ter muita utilidade para seus associados,porém nunca usufrui de qualquer benefício dessa entidade.
Apenas contribui com mensalidades e nada mais.
Pouco sei informar sobre suas atividades.
Just one caveat.
It can be very useful to its members, but it never enjoys any benefit from that entity.
Just pay monthly fees and nothing else.
I don't know much about their activities.
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Isabel Fabretti on Google
★ ★ ★ ★ ★ Estou tentando há um tempo cancelar para m tia que é sócia está super complicado. Não possuem um e-mail para agilizar como outras associações Já mandei a carta que pedem e xerox do RG até agora nada. Não posso falar pelos demais serviço pois ela não os utilizava apenas pagava a mensalidade.
I've been trying for a while to cancel for my aunt who is a partner, it's super complicated. They don't have an e-mail to speed up like other associations I've sent the letter they ask for and xerox the RG so far nothing. I can't speak for the other services because she didn't use them, she just paid the monthly fee.
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